Texto da “Lei da Dosimetria” que beneficia condenados por tentativa de golpe de Estado passou por alterações na Casa e segue para sanção presidencial. Governistas dizem que acionarão a Justiça contra decisão.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17/12), por 48 votos favoráveis, 25 contrários e um abstenção, o PL da Dosimetria. A proposta prevê a redução de penas de centenas de condenados pelos atentados à Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aprovado em regime de urgência reduz as penas de condenados por atos golpistas. Entre os beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo STF, como líder da trama golpista que tentou reverter o resultado das eleições de 2022 para se manter no poder. Atualmente ele cumpre pena na sede da Polícia Federal (PF) em Brasília.

O texto agora segue para aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ainda pode vetar a proposta integral ou parcialmente.

Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia aprovado um substitutivo elaborado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), com apenas quatro horas para analisar o texto – normalmente pedidos de vista levam até cinco dias de apreciação no colegiado.

Amin acatou uma emenda ao texto para determinar que a redução das penas seja aplicada apenas aos condenados pelos atos golpistas, retirando uma brecha que poderia favorecer condenados por crimes não relacionados ao 8 de janeiro.

O senador considerou a emenda como apenas um ajuste de redação e não de mérito, para que, caso o projeto seja aprovado pelo plenário do Senado, não precise retornar à Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria na madrugada do dia 10 de dezembro.

O líder da federação PT, PCdoB e PV na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), disse em uma rede social que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o texto seja novamente analisado pela Câmara.

“A assessoria jurídica já está mobilizada. Se insistirem na manobra de dissimular emenda de mérito como emenda de redação, para impedir o retorno do projeto à Câmara, vamos reagir. O objetivo é claro: ganhar tempo, garantir o devido processo legislativo e levar o debate para o próximo ano. Se avançarem hoje, vamos acionar o STF ainda hoje”, disse Farias antes da votação.

Ao ser perguntado anteriormente sobre o projeto, Lula disse que só decidirá sobre a sanção quando o texto chegar ao Executivo.

“Não gosto de dar palpite numa coisa que não diz respeito ao Poder Executivo. É uma coisa pertinente ao Poder Legislativo. Eles estão discutindo. Tem gente que concorda, tem gente que não concorda”, disse Lula.